A. Termos de Utilização – A Minha Conta Lidl

1. Âmbito de Aplicação e Relação com outros Regulamentos

Os presentes termos de utilização regulam o serviço designado por A Minha Conta Lidl. O serviço designado por A Minha Conta Lidl é operado pela Lidl Stiftung & Co. KG, com sede social sita na Stiftsbergstraße 1, 74167 Neckarsulm, Alemanha, (adiante apenas «Lidl Stiftung» ou «nós»), estando outras empresas do Grupo Lidl (adiante apenas «grupo de empresas» https://www.lidl.pt/c/empresas-do-grupo/s10027374 envolvidas na disponibilização deste serviço. Pode consultar, guardar ou imprimir os

A Minha Conta Lidl, protegida por palavra-passe, permite-lhe visualizar, aceder, gerir e editar os seus dados de vários serviços online do grupo de empresas, por exemplo, a loja Lidl online, a App Lidl Plus, etc. (daqui em diante individualmente designados por "serviço target"), num local de armazenamento central (daqui em diante designado por o "Portal"). Além disso, oferece-lhe um sistema simples de registo único denominado serviço Single Sign-On (daqui em diante "SSO") (em conjunto "A Minha Conta Lidl" ou o "Serviço").

O presente Serviço é disponibilizado de acordo com os termos de utilização da A Minha Conta Lidl («termos de utilização») seguintes.

O presente serviço é disponibilizado de acordo com os termos de utilização da A Minha Conta Lidl («termos de utilização») seguintes.

Os presentes termos e condições não se aplicam às relações contratuais estabelecidas com terceiros, como por exemplo relações contratuais estabelecidas no âmbito de compra de produtos e/ou serviços.

2. Registo, Conta e celebração de contrato

Para a utilização da A Minha Conta Lidl é necessário o registo num serviço target ligado ao SSO, pelo que o utilizador deve criar uma palavra-passe para A Minha Conta Lidl. Essa palavra-passe, juntamente com o seu endereço de correio eletrónico ou número de telemóvel, é utilizada para aceder à sua A Minha Conta Lidl.

Os dados fornecidos pelo utilizador no âmbito do processo de registo devem estar corretos. Não podem ser fornecidos dados de terceiros. Caso os dados sejam alterados posteriormente, o utilizador deve alterá-los sem demora no Portal.

Dependendo do serviço pretendido, o endereço de e-mail ou número de telemóvel do Utilizador será verificado aquando do processo de registo. Para este efeito, ser-lhe-á enviado um correio eletrónico ou um SMS com um código de confirmação. Sem a confirmação do endereço eletrónico ou do número de telefone, o processo de registo não poderá ser concluído.

O Utilizador aceita os termos de utilização da A Minha Conta Lidl ao clicar em “Registar Agora” depois de ter efetuado o processo de registo. Antes de selecionar esta opção, o Utilizador poderá, a todo o tempo, cancelar o seu registo ou alterar a informação fornecida, eliminando, acrescentando ou corrigindo os vários campos de preenchimento, bem como encerrando o serviço target em causa. Terminado o processo de registo, o Utilizador poderá alterar a informação fornecida no seu Portal pessoal a todo o tempo.

Mediante receção do seu pedido de registo, enviaremos uma confirmação do mesmo ("confirmação do pedido") para o endereço de e-mail que tenha sido fornecido durante o processo de registo. Esta confirmação do pedido também representa a nossa aceitação do registo ("conclusão do registo") e contém um link de verificação. As funções do Serviço poderão ser utilizadas assim que receber a confirmação do pedido.

Depois de o Utilizador completar o processo de registo, ser-lhe-á automaticamente atribuído um número de cliente.

O Utilizador é responsável por informar a Lidl Stiftung sobre qualquer acesso indevido e / ou utilização não autorizada da respetiva conta, bem como de alterar os respetivos dados de acesso, caso existam suspeitas de que a respetiva conta esteja a ser usada por terceiros, sob pena de poder vir a ser responsabilizado pelas consequências que possam advir do acesso indevido por parte de terceiros.

A utilização do serviço A Minha Conta Lidl em dispositivos móveis Android só é possível quando efetuada através do navegador Google Chrome.

3. Objetivo do Serviço

O objetivo do Serviço A Minha Conta Lidl é permitir o acesso a diferentes serviços target disponibilizados pelo grupo de empresas, através de um sistema de SSO unificado protegido por palavra-passe. O Utilizador poderá comodamente aceder aos vários tipos de serviços disponíveis na «A Minha Conta Lidl», sem necessidade de efetuar novos registos ou de fornecer mais informação para o efeito.

Para um login mais cómodo, o Utilizador também terá a opção de ativar a função "Permanecer conectado". Depois de ativar a função, um cookie permanente (6 meses) é colocado no navegador do seu dispositivo, permitindo que A Minha Conta Lidl reconheça o Utilizador da próxima vez que visite o serviço pretendido. Este cookie poderá ser eliminado a qualquer momento por via das configurações do navegador.

Sempre que o Utilizador proceda ao registo no serviço target sem se ter registado anteriormente em outros serviços target, irá configurar automaticamente A Minha Conta Lidl. No caso de o Utilizador já se ter registado num serviço target integrado com A Minha Conta Lidl, poderá simplesmente fazer login no serviço target relevante com os seus dados de login existentes. Caso o grupo de empresas venha a oferecer novos serviços target, o Utilizador poderá usá-los igualmente por via da sua conta A Minha Conta Lidl. Termos de Utilização adicionais poderão ser aplicados aos serviços target específicos.

O SSO oferece uma identidade entre portais que é reconhecida e verificada pelos diversos serviços target interligados e que o Utilizador poderá gerir por via do Portal. O Portal permite que o Utilizador visualize, aceda, gira e corrija as informações disponibilizadas nas várias plataformas digitais numa única localização central. O Portal armazena os dados e informações de registo do Utilizador, bem como os dados e informações de registo que o Utilizador tenha fornecido aquando do uso de outros serviços target. Desta forma, todos os dados de registo do Utilizador, dados de login, informações sobre os seus interesses inseridos na secção "Sobre mim", se fornecidos voluntariamente, bem como informação sobre os métodos de pagamento registados e histórico de compras e encomendas, podem ser visualizados pelo Utilizador numa única localização central, a saber, no Portal. Se necessário, os dados do Utilizador serão transmitidos ao respetivo serviço target quando haja ofertas específicas para permitir a respetiva transação (ver secção 7 abaixo).

A utilização de A Minha Conta Lidl é livre. No entanto, o recurso a determinados benefícios, funcionalidades ou serviços pode envolver custos, os quais são apresentados de forma transparente de acordo com os requisitos legais aplicáveis. O mesmo se aplica a serviços disponibilizados por terceiros, como por exemplo serviços de conexão à Internet.

Ao utilizar o sistema Lidl Pay na App Lidl Plus, o Utilizador pode ativar uma "autenticação de dois fatores" para todos os seus serviços target. Depois de ativar a autenticação de dois fatores, cada vez que o Utilizador iniciar sessão na sua A Minha Conta Lidl, ser-lhe-á também pedido que introduza um código de verificação, que será enviado para o seu número de telemóvel ou endereço de correio eletrónico com o qual se tenha registado.

4. Resolução

4.1. Livre Resolução Do Contrato

Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de 30 dias sem necessidade de apresentar qualquer motivo. O prazo de rescisão é de 30 dias a partir da data da celebração do contrato.

Para poder exercer o seu direito de resolução, deve enviar para:

Lidl & Companhia

Rua de Pé de Mouro 18, Linhó, 2714-510 Sintra

Telefone: 800 025 025

E-mail: legal@lidl.pt

uma declaração clara (por exemplo, uma carta enviada por correio ou e-mail) da sua decisão de resolução do presente contrato. Para esse efeito, pode utilizar o modelo de formulário de resolução anexo, o qual, no entanto, não é obrigatório. A fim de respeitar o prazo de resolução, é suficiente que envie a notificação do exercício do direito de resolução antes do termo do prazo de resolução.

4.2. Consequências da resolução

Se o cliente resolver o presente contrato, devemos reembolsá-lo de todos os pagamentos que recebemos do cliente, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes do facto de o cliente ter escolhido um tipo de entrega diferente da entrega mais barata por nós oferecida), sem demora e o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data em que recebemos a notificação da sua resolução do presente contrato. Para efetuar este reembolso, utilizaremos os mesmos meios de pagamento que o cliente utilizou na transação original, salvo acordo expresso em contrário com o cliente; em caso algum será cobrado ao cliente este reembolso.

Se o cliente tiver solicitado o início dos serviços durante o período de resolução, deverá pagar-nos um montante razoável correspondente à proporção dos serviços já prestados até ao momento em que nos notificar do exercício do direito de resolução relativamente ao presente contrato, em comparação com o âmbito total dos serviços previstos no contrato.

4.3. Formulário de resolução

https://www.lidl.pt/static/assets/20220419_SampleWithdrawalForm_LidlPlus_PT_rev_24_08_2023-573983.pdf

5. Garantias e Responsabilidade

Os parceiros comercias são única e exclusivamente responsáveis pelos serviços que disponibilizarem através da A Minha Conta Lidl. A Lidl Stiftung não se responsabiliza por possíveis reclamações decorrentes da disponibilização de tais serviços / benefícios. O mesmo aplicar-se-á a outros serviços prestados por entidades terceiras, como por exemplo serviços relacionados com acesso à internet.

A Lidl não será, de forma alguma, responsável pelos prejuízos ou danos consequentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso da funcionalidade quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável, a título de dolo ou negligência grave não se responsabilizando nomeadamente por:

1. erros, omissões ou outras imprecisões referentes às informações disponibilizadas através da conta;
2. atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, designadamente, quaisquer deficiências ou falhas causadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) por meio do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar os equipamentos do Utilizador;
3. danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, abrangendo as violações da propriedade intelectual;
4. A funcionalidade não funcionar ou funcionar de forma limitada;
5. As funcionalidades disponibilizadas pela conta não disponíveis
6. pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Lidl e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Lidl que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

A utilização da conta com fins abusivos é expressamente proibida e a Lidl reserva-se o direito de recorrer aos mecanismos legais e judiciais em vigor para sancionar eventuais abusos ou práticas ilegais. As consultas de dados e informação feitas no âmbito deste serviço presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Lidl qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

6. Rescisão, Eliminação

Tanto a Lidl Stiftung como o Utilizador podem cancelar, a todo tempo e sem aviso prévio, o registo no serviço A Minha Conta Lidl. O Utilizador pode eliminar a respetiva conta de registo a qualquer momento, na área da aplicação reservada para o efeito.

A Lidl Stiftung pode proceder ao bloqueio ou à eliminação da conta do Utilizador em caso de violação dos presentes Termos de Utilização, até que a situação seja corrigida.

Em particular, reservamo-nos o direito de corrigir ou eliminar A Minha Conta Lidl ou determinadas informações caso a informação fornecida seja incorreta.

7. Proteção de Dados

O tratamento dos dados pessoais do Utilizador é efetuado com respeito pelos direitos que assiste ao Utilizador em matéria de proteção de dados, de acordo com a legislação aplicável. Para efeitos da disponibilização do serviço, é necessário que os dados fornecidos pelo Utilizador sejam encaminhados ao parceiro comercial responsável pela disponibilização do serviço que o Utilizador pretenda beneficiar, por forma a permitir a sua autenticação e a prestação do Serviço de acordo com as condições acordadas (por exemplo, condições de envio e de pagamento).

Para mais informações sobre o tratamento de dados realizado no âmbito da App Lidl Plus por favor consulte a nossa política de proteção de dados aqui (www.lidl.pt/lidl-plus/informacao/empresas-grupo?nonav=true).

8. Disposições Finais

Os presentes Termos de Utilização regem-se pelo direito português. O Utilizador compromete-se a utilizar a aplicação em conformidade com a legislação aplicável e em observância com os presentes Termos de Utilização.

Os Tribunais Portugueses têm competência para apreciar os litígios que possam advir da utilização da aplicação.

A Lidl informa que em caso de litígio o consumidor poderá ainda recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: mais informações no Portal do consumidor, www.consumidor.pt ou no nosso site http://www.lidl.pt.

A Lidl informa ainda que a Comissão Europeia disponibiliza, via online, uma plataforma de resolução de litígios, a qual pode ser consultada em http://ec.europa.eu/consumers/odr/. No entanto, a Lidl tem o direito de não aderir aos processos de resolução de litígios instaurados através desta plataforma.